A Regularização Fundiária Urbana (REURB), instituída pela Lei Federal nº 13.465, de
11 de julho de 2017, representa um importante instrumento de política pública destinado
à regularização de núcleos urbanos informais, promovendo a integração dessas áreas ao
ordenamento territorial e assegurando aos seus ocupantes o direito à moradia, à
segurança jurídica e ao pleno exercício da cidadania.
A legislação estabelece procedimentos administrativos simplificados para adequar
imóveis que, por diversos motivos, foram ocupados ou parcelados sem a observância
integral das exigências urbanísticas e registrais. A REURB permite a regularização de
lotes, edificações e vias públicas, conciliando aspectos jurídicos, urbanísticos,
ambientais e sociais, proporcionando o desenvolvimento urbano de forma organizada e
sustentável.
A regularização do imóvel oferece inúmeros benefícios ao proprietário e à coletividade.
Entre os principais, destacam-se:
• Garantia da segurança jurídica da propriedade, por meio do registro imobiliário
regular;
• Valorização do imóvel no mercado, ampliando seu potencial de
comercialização;
• Facilidade para obtenção de financiamentos, empréstimos e demais operações de
crédito;
• Possibilidade de transferência, venda, doação ou inventário com maior
segurança e menor burocracia;
• Redução de conflitos relacionados à posse e aos limites dos imóveis;
• Integração do imóvel ao planejamento urbano municipal, possibilitando
investimentos em infraestrutura e melhorias públicas;
• Maior segurança para futuras construções, ampliações e processos de
licenciamento.
Além dos benefícios individuais, a REURB contribui para o desenvolvimento ordenado
das cidades, permitindo que o Poder Público identifique, planeje e execute melhorias na
infraestrutura urbana, como pavimentação, drenagem pluvial, abastecimento de água,
coleta e tratamento de esgoto, iluminação pública e mobilidade urbana.
A regularização fundiária também promove inclusão social ao assegurar o direito à
moradia digna previsto na Constituição Federal, fortalecendo o planejamento urbano e
garantindo que o crescimento das cidades ocorra de forma sustentável, segura e em
conformidade com a legislação vigente.
É importante destacar que um imóvel regularizado transmite maior confiabilidade aos
proprietários, compradores, instituições financeiras e órgãos públicos. A existência de
matrícula atualizada e compatível com a situação física do imóvel reduz riscos jurídicos,
evita futuras disputas patrimoniais e assegura que o bem possa ser plenamente utilizado
e transmitido às futuras gerações.
Dessa forma, a REURB constitui um dos mais relevantes instrumentos de regularização
territorial atualmente existentes no Brasil, proporcionando segurança jurídica,
valorização patrimonial, desenvolvimento urbano e melhoria da qualidade de vida da
população. Investir na regularização de um imóvel significa proteger o patrimônio,
garantir direitos e contribuir para a construção de cidades mais organizadas, inclusivas e
sustentáveis.